Descrição
Autores: Cirelene Maria da Silva Rondon de Assis
Sinopse:
O presente estudo teve por base o trabalho de conclusão de curso de pós graduação realizado no ano de 2012. Naquele momento, o Brasil recém havia sido condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil, dentre as principais imposições a Sentença determinou que o Estado brasileiro deveria conduzir eficazmente as investigações, perseguir criminalmente os agentes civis ou militares da repressão e aplicar as correspondentes sanções penais. Por se tratar de violações graves aos direitos humanos, o Estado não poderia aplicar a Lei 6.683/79 em benefício dos autores, bem como nenhuma outra disposição correlata, como reconhecer prescrição, para eximir-se da obrigação de investigar e perseguir em juízo criminal. Ocorre que internamente o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 rejeitou o pedido da revisão da Lei da Anistia e declarou plenamente válidos seus termos. Nesse cenário, a Justiça de Transição brasileira, instrumento essencial na consolidação do processo de redemocratização do país, vem sendo construída ao longo desses anos e assumindo feições particulares em alinho com os anseios da sociedade. Neste contexto, buscou-se examinar a contribuição da ADPF 153 no processo transicional nacional.
Editora:Editora CRV
ISBN:ISBN: 9786558681236
DOI:10.24824/978655868123.6
Ano de edição:2020
Número de páginas:76
Formato:14x21
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Assunto:
A ADPF 153 E A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO BRASILEIRA
Cirelene Maria da Silva Rondon de Assis
AS844
Assis, Cirelene Maria da Silva Rondon de
A ADPF 153 e a justiça de transição brasileira Cirelene Maria da Silva
Rondon de Assis – Curitiba CRV, 2020
76 p
Bibliografi a
ISBN Digital 9786558681366
ISBN Físico 9786558681236
DOI 10248249786558681236
1 Direito 2 Direito constitucional 3 Direitos Humanos 4 Lei de Anistia
5 Justiça de Transição 6 Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
I Título II Série
CDU 3424 CDD 34128
