Descrição
Autores: Ciro di Benatti Galvão e Luciana Gaspar Melquíades Duarte
Sinopse:
Esta obra dedica-se ao exame da Lei nº 9.784/99, distinguindo-se, porém, de muitas encontradas no mercado com este mesmo propósito em virtude de seu rigoroso embasamento no referencial teórico do Pós-Positivismo Jurídico. Sob este lume, os dispositivos legais são apreciados com o propósito de se averiguar em que medida satisfazem razoavelmente estes preceitos teóricos ou se discrepam deles. Desta forma, a despeito de se apresentar sob a forma de comentários à legislação, este livro incorpora importantes reflexões analítico-filosóficas sobre a eficácia do processo administrativo federal, da forma como se encontra atualmente disciplinado, para a promoção dos valores inerentes ao Estado Democrático de Direito. Além disso, a obra veicula as mais importantes referências doutrinárias sobre o instituto em questão e a análise de recentes decisões dos tribunais superiores brasileiros sobre a temática, representando uma indeclinável opção para estudantes e operadores de Direito que militam na seara jurídica federal. Grande parte das reflexões veiculadas por esta obra, em virtude de seu ineditismo, abrem ensejo para discussões relevantes no seio de processos administrativos em andamento bem como para proposições inovadoras na seara científica e acadêmica
Editora:Editora CRV
ISBN:ISBN: 9788544412305
DOI:10.24824/978854441230.5
Ano de edição:2017
Número de páginas:146
Formato:16x23
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Assunto:
G146
A lei do processo administrativo federal no contexto do estado democrático de direito/Ciro di Benatti Galvão e Luciana Gaspar Melquíades Duarte
146 p.
Inclui bibliografia
ISBN: 978-85-444-1230-5
1. Direito administrativo 2. Lei Federal 9.784 I. Galvão, Ciro di Benatti II. Duarte,.Luciana Gaspar Melquíades.
CDD: 341.3
UMÁRIO
PREFÁCIO
Odete Medauar
PARTE I
CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA
INTRODUÇÃO
A Lei de e o Princípio do Estado de Direito
O processo administrativo: conceito e teleologia
PARTE II
COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS
A FASE INICIAL OU DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Disposições gerais
Direitos e deveres dos cidadãos nos processos administrativos
Instauração do processo administrativo
Os interessados
A competência
Impedimentos e suspeições
A FASE DE DESENVOLVIMENTO OU INSTRUTÓRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Forma, tempo e lugar dos atos do processo
A comunicação dos atos administrativos
A instrução do processo administrativo
A FASE DECISÓRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
O dever de decidir
A motivação
Outras formas de extinção do processo
Anulação, revogação e convalidação de atos administrativos
Os recursos
ÚLTIMAS DISPOSIÇÕES
Os prazos
As sanções
Disposições finais
CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS
PARTE III
ANEXO
LEI FEDERAL SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO
SOBRE OS AUTORES
