Descrição
Autores: Palhares Moreira Reis
Sinopse:
O livro - A Lei dos Partidos Políticos e suas alterações, - de autoria de Palhares Moreira Reis, professor emérito da Universidade Federal de Pernambuco e advogado nos foros de Recife e Brasília, é um estudo sobre a dinâmica das agremiações partidárias existentes no Brasil neste Século XXI.
Editora:Editora CRV
ISBN:ISBN: 9788544426692
DOI:10.24824/978854442669.2
Ano de edição:2018
Número de páginas:448
Formato:16x23
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Assunto:
R347
Reis, Antônio Carlos Palhares Moreira
A lei dos partidos políticos e suas alterações Antônio Carlos Palhares Moreira Reis –
Curitiba CRV, 2018
448 p
Bibliografi a
ISBN 978-85-444-2669-2
DOI 10248249788544426692
1 Direito 2 Direito constitucional 3 Direito dos partidos políticos 4 Coligações partidárias
I Título II Série
CDU 342(81) CDD 342
3242
APRESENTAÇÃO
CAPÍTULO
A NOVA LEI SOBRE OS PARTIDOS POLÍTICOS
A legislação recente sobre partidos políticos
A “Comissão dos Notáveis” e a vigente lei dos partidos políticos
A Lei sobre partidos políticos
CAPÍTULO
AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DA LEI Nº , DE DE
SETEMBRO DE
A Lei nº , de e a revogação do sistema anterior
Liberdade de criação do partido político
Objetivo do partido político
Autonomia para definir estrutura e funcionamento
Igualdade de direitos e deveres de todos os filiados
Caráter nacional da ação partidária
Vedação à orientação paramilitar do partido político
Aquisição da personalidade jurídica e registro no TSE
Uma democracia de partidos
CAPÍTULO
DA CRIAÇÃO E DO REGISTRO DOS PARTIDOS POLÍTICOS
O momento inicial do partido político
As providências iniciais
O pedido ao Cartório do Registro Civil
O apoiamento básico para a criação do partido político
Registro dos órgãos partidários nos Tribunais Regionais
O registro no Tribunal Superior Eleitoral
Alterações nos documentos principais
Credenciamento de delegados
Partidos políticos em processo de criação
CAPÍTULO
FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR
As atividades do partido político
O funcionamento parlamentar
Antonio Palhares-indd O funcionamento parlamentar
O primeiro ponto a bancada do partido político
O parâmetro regimental da Câmara dos Deputados
A presença partidária no âmbito do Senado Federal
As reuniões conjuntas de comissões congressuais
O disciplinamento fixado pelo
Regimento Comum do Congresso Nacional
O entendimento do Supremo Tribunal Federal
sobre a participação dos partidos nas decisões parlamentares
CAPÍTULO
A CLÁUSULA DE BARREIRA OU DE DESEMPENHO
O grande número de partidos políticos
O critério da representação proporcional
e o sistema pluripartidário
A cláusula de barreira ou de desempenho
A evolução histórica da cláusula de desempenho no Brasil
A noção legal da cláusula de desempenho
A regra brasileira da Lei dos Partidos Políticos e sua evolução
As ações de inconstitucionalidade da cláusula de desempenho
CAPÍTULO
PROGRAMA E ESTATUTO DO PARTIDO POLÍTICO
O programa dos partidos políticos
Conteúdo programático
Liberdade de organização interna
Os requisitos legais do estatuto partidário
A responsabilidade pelo não cumprimento de obrigação
CAPÍTULO
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
O gozo dos direitos políticos como
requisito essencial para a filiação
Limitação temporal para a disputa de cargo eletivo
O controle judicial dos prazos de filiação partidária
Alteração partidária dos prazos de filiação
O desligamento do partido político
Dupla filiação
O mecanismo de controle das filiações exercido pela
Justiça Eleitoral
Antonio Palhares-indd A perda de mandato pela desfiliação sem justa causa
A Resolução disciplinadora do procedimento
de desfiliação de eleitor
As divergências entre os filiados
e o partido e o Poder Judiciário
CAPÍTULO
FIDELIDADE E DISCIPLINA PARTIDÁRIAS
Fidelidade e disciplina partidárias
A noção de fidelidade partidária
A violação dos deveres partidários
Disciplina e fidelidade partidárias
Submissão às diretrizes programáticas do partido
Perda de mandato por infidelidade partidária
As regras dos estatutos partidários
A troca de partido pelo parlamentar
O entendimento da Justiça Eleitoral
A Resolução do TSE sobre o tema
As decisões do Supremo Tribunal Federal
sobre os mandatos proporcionais
A questão do suplente partidário
A infidelidade partidária como lesiva à Democracia
CAPÍTULO
FUSÃO, INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO
DE PARTIDOS POLÍTICOS
Liberdade de criação, fusão, incorporação
e extinção dos partidos políticos
Uma informação histórica
A hipótese de cancelamento do registro partidário
O cancelamento por decisão do TSE no caso de
violação de normas de especial relevância
Os novos parágrafos ao art
Os processos associativos entre partidos políticos a fusão
A incorporação dos partidos políticos
Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre migração partidária
que ocorreu durante a legislatura
CAPÍTULO
COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS
Partidos políticos e alianças partidárias
Antonio Palhares-indd As alianças parlamentares permanentes
As coligações de cunho eleitoral
As coligações eleitorais no Código Eleitoral de
As coligações partidárias a proibição pelo Governo Militar
e as sublegendas
A abertura política e a Constituição de
As eleições no período das leis para cada pleito
A legislação sobre coligações partidárias no fim do século XX
O registro das coligações e das candidaturas
Os suplentes dos eleitos pelas coligações
A verticalização das coligações partidárias
A modificação da norma constitucional
Os suplentes no âmbito da coligação partidária
CAPÍTULO
FINANCIAMENTOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS
E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS
A questão do financiamento de
partidos e de campanhas políticas
O financiamento privado dos partidos políticos
O financiamento público dos partidos políticos
O sistema normativo brasileiro a isenção tributária
O sistema legal de financiamento, no Brasil
Os bônus eleitorais de
As despesas partidárias e de campanha permitidas na legislação
Financiamento do uso do rádio e da televisão
O controle legalmente exigido para as finanças
partidárias A prestação de contas
Efeitos dos financiamentos sobre os partidos políticos
O intercâmbio das informações sobre os recursos partidários
Audiências públicas para discutir os critérios para
a doação em campanhas políticas
CAPÍTULO
FINANÇAS E CONTABILIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS
A obrigação constitucional de prestação
de contas à Justiça Eleitoral
O controle legalmente exigido para as finanças partidárias
A receita e os limites às origens das receitas partidárias
Recursos de aporte proibido por lei
Antonio Palhares-indd Recursos de fonte não identificada
A prestação de contas do partido político
O balanço contábil anual
A Resolução nº , de
Estrutura do balanço contábil
A fiscalização da Justiça Eleitoral
sobre a escrituração contábil
Apuração de denúncias
Sanções às violações atinentes
às contas do partido político
Suspensão das cotas do Fundo Partidário
O procedimento da prestação
de contas dos partidos políticos
Sobras de campanha
A prestação de contas da campanha eleitoral
CAPÍTULO
FUNDO PARTIDÁRIO
O financiamento dos partidos políticos no Brasil
O Fundo Partidário
As restrições ao financiamento de campanhas
A criação do Fundo Partidário
As doações aos partidos políticos
A operacionalidade do Fundo Partidário
A aplicação dos recursos do Fundo Partidário
Impenhorabilidade dos recursos públicos oriundos do Fundo
Partidário e destinados a partido político
CAPÍTULO
PROPAGANDA PARTIDÁRIA E INTRAPARTIDÁRIA
Natureza e objetivos da propaganda
Os princípios da propaganda política
A propaganda política
A propaganda institucional
A propaganda partidária não eleitoral
A propaganda eleitoral do partido e de seus candidatos
Limites penais à propaganda
Partido novo e direito à participação na propaganda partidária
CAPÍTULO
ACESSO GRATUITO AO RÁDIO E À TELEVISÃO
Antonio Palhares-indd Acesso gratuito ao Rádio e à Televisão
O horário político ou direito de antena
O horário político na televisão e nas emissoras de rádio
A propaganda eleitoral gratuita
A punição da emissora em caso de descumprimento das normas
sobre propaganda
O procedimento nas eleições municipais
A propaganda institucional dos partidos políticos
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Uso gratuito de escolas públicas e Casas
Legislativas pelos partidos políticos
A compensação fiscal pela cedência do
horário gratuito no rádio e na televisão
Regência legal da fundação ou
instituto criado por partido político
Distrito Federal e os territórios considerados equivalentes
a Estados e Municípios
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
As alterações estatutárias nos partidos políticos
A revogação do art e seus incisos
pela Lei nº , de
A revogação do art e de seus incisos
A candidatura a cargo eletivo, para efeito de disputa eleitoral
As alterações do antigo Código Civil e
da Lei dos Registros Públicos
As instruções expedidas pelo TSE para a aplicação desta lei
Vigência da lei nova e revogação
de dispositivos das leis anteriores
CAPÍTULO
LEI N° , DE DE SETEMBRO DE Lei dos Partidos
Políticos e suas alterações
REFERÊNCIAS
