Descrição
Autores: Luiz Eduardo Anesclar
Sinopse:
A presente obra, objeto de tese defendida pela Universidad de Granada, na Espanha, cuida de uma das fontes de introdução de normas no ordenamento jurídico brasileiro mais apaixonante das últimas décadas: A Medida Provisória. Ao mesmo tempo em que recebe críticas de parlamentares e constitucionalistas, a Medida Provisória ainda que venha a vulnerar direitos, tem servido para configurar um tipo de relação existente entre Governo e Congresso Nacional. E, ao aproximar-se do regime parlamentarista continental-europeu do qual teve inspiração, principalmente, do constitucionalismo italiano, conforma um tipo de relação – Governo/Parlamento -, de forma híbrida, não desfeita por ocasião do plebiscito de 1993, quando se confirmou a República Presidencialista. Esta contínua relação político-institucional tem gerado um sobredimensionamento do Poder Executivo em relação ao Poder Legislativo - órgão político competente constitucionalmente para a produção de normas -, o que em si mesmo é uma contradição, ao ter-se em consideração que o regime presidencialista de Governo apresenta-se rigidamente separado do Parlamento, o que faz da Medida Provisória um instrumento de diálogo entre forças políticas conservadoras e progressistas à proposição do Governo. Este diálogo remete à forma de Governo parlamentar, contrariamente ao estabelecido em nossa Constituição, o que também reflete um déficit de representatividade parlamentar como forma de apoio ao Governo, o que faz do uso da Medida Provisória – dentre os instrumentos constitucionais de inserção de normas no ordenamento jurídico brasileiro previstos no artigo 59 -, o único instrumento de produção do Direito, contrariamente ao que dispõe o artigo 62 da referida Constituição, quando estabelece como requisitos a “relevância e urgência” concomitantemente. A título de resumo, a Medida Provisória como instrumento de inserção de normas no ordenamento jurídico através do Poder Executivo, vulnera o Estado de Direito e a Democracia, por alterar o sistema de fontes de produção normativa; e ao mesmo tempo vulnera a reserva de lei parlamentar, garantia esta destinada ao Congresso Nacional para a produção primária da lei, além de vulnerar a relação entre maioria e minoria parlamentares. Por fim, é uma obra que enfatiza a Justiça e o Direito, a Governabilidade e Garantias destinada aos estudantes e aos operadores do Direito em geral.
Editora:Editora CRV
ISBN:ISBN: 9788580420791
DOI:10.24824/978858042079.1
Ano de edição:2011
Número de páginas:260
Formato:16x23
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Assunto:
Anesclar, Luiz Eduardo
A medida provisória na Constituição brasileira de 1988: potestade legislativa do poder executivo / Luiz Eduardo Anesclar. - 1.ed. - Curitiba, PR: CRV, 2011.
258 p.
Inclui bibliografia
ISBN 978-85-8042-079-1
1. Medidas provisórias - Brasil. I. Título.
11-1256.
CDU: 34.037
O Princípio de Constituição Normativa no Brasil
O Modelo Federal Brasileiro e a Normatividade Constitucional
O Estado Federal e o princípio democrático no Brasil
A Normatividade da Constituição Federal e o Presidencialismo
O Sistema de Fontes do Direito e a Forma de Governo
Presidencialista brasileira
O Poder Executivo como Partícipe no Processo de Produção da Lei
O Sentido Constitucional da Potestade Legislativa
do Poder Executivo
As Garantias Constitucionais e Limites ao Exercício da
Potestade Legislativa de Exceção do Poder Executivo
O Sistema de Fontes do Direito e a Medida Provisória
TEORIA GERAL DA MEDIDA PROVISÓRIA
As Origens da Medida Provisória
O Processo de Elaboração da Medida Provisória
na Constituição de
O Marco Constitucional da Medida Provisória
Diferenças entre a Medida Provisória e o Decreto-lei no Brasil
A Reconstrução da Soberania Cidadã através do Pluralismo
Os Pressupostos Habilitadores de Relevância e Urgência
A MEDIDA PROVISÓRIA APÓS A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº /
Introdução
A Nova Configuração da Medida Provisória -
Art da Constituição de
Os Requisitos Formais para a Produção da Medida Provisória
Os Requisitos Materiais da Medida Provisória
Exceções às Proibições Materiais
A Vigência da Medida Provisória
O Controle Parlamentar da Medida Provisória
