Descrição
Autores: Cirelene Maria da Silva Rondon de Assis
Sinopse:
A Projeção do Poder de Polícia das Forças Armadas nas Áreas Adjacentes aos Aquartelamentos teve por embrião o trabalho de conclusão de curso de pós-graduação em Direito Militar, realizado na PUC/RS em 2008. Partindo daquela pesquisa, o objetivo geral deste estudo foi identificar os limites da projeção do poder de polícia das instituições militares nas áreas lindeiras aos seus quartéis e analisar, sob o prisma jurídico, a coexistência harmônica do exercício dessa função estatal com a rotina da população local. Passada mais de uma década, o assunto ainda continua a instigar discussões administrativas e judiciais e, por conseguinte, ainda traz inseguranças jurídicas à administração castrense. No intuito de unificar a interpretação, a Consultoria Jurídica Adjunta ao Ministério da Defesa, em julho de 2019, expediu o Parecer 484/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU. A temática da servidão militar e da sua, consequente, incidência, bem como dos limites do poder de polícia nos espaços que margeiam as fortificações militares ainda encontram-se em plena evolução jurisprudencial e doutrinária, no entanto, tal fato não exime o agente público do seu poder/dever de agir em consonância com o ordenamento vigente. É com a percepção, nesse viés, de equilíbrio entre as tensões locais, que se debruçou o presente ensaio.
Editora:Editora CRV
ISBN:ISBN: 9786555782851
DOI:10.24824/978655578285.1
Ano de edição:2020
Número de páginas:94
Formato:16x23
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Assunto:
Cirelene Maria da Silva Rondon de Assis
A PROJEÇÃO DO PODER DE POLÍCIA DAS FORÇAS ARMADAS NAS ÁREAS ADJACENTES AOS AQUARTELAMENTOS
A848
Assis, Cirelene Maria da Silva Rondon de
A projeção do poder de polícia das forças armadas nas áreas adjacentes aos aquartelamentos
Cirelene Maria da Silva Rondon de Assis – Curitiba CRV, 2020
94 p
Bibliografi a
ISBN Digital 978-65-5578-309-4
ISBN Físico 978-65-5578-285-1
DOI 10248249786555782851
1 Direito 2 Direito administrativo militar 3 Bens públicos 4 Servidão militar I Título II Série
CDU 3429 CDD 3413
