Descrição
Autores: Thaís Aranda Barrozo
Sinopse:
A obra tem por objeto o estudo da regra de competência material comum do art. 23 da Constituição Federal, analisando o regime de cooperação estabelecido entre União, Estados e Municípios e o respectivo dever de cumprimento de prestações sociais voltadas à asseguração do mínimo existencial que confira vida digna aos cidadãos. A partir da constatação da existência de um direito subjetivo constitucional a prestações e da análise do vínculo obrigacional que une o Estado, através de suas unidades federativas, aos credores das obrigações materiais, aponta que nas ações movidas para obtenção de prestações sociais faculta-se a formação de litisconsórcio passivo unitário entre os entes federados. Aborda, nesse âmbito, a ultrassubjetividade da tutela jurisdicional, examinando a extensão da sentença e da coisa julgada material ao ente que não compôs a lide em sua fase cognitiva, permitindo a formação do litisconsórcio passivo na fase destinada ao cumprimento da sentença. Ao final da obra, demonstra que esse proceder não configura ofensa a princípios processuais constitucionais e que a flexibilização procedimental nas hipóteses estudadas traz muito mais benefícios do que prejuízos ao regular exercício da Jurisdição, consubstanciando-se em técnica processual apta a garantir maior efetividade aos direitos fundamentais sociais constitucionalmente protegidos.
Editora:Editora CRV
ISBN:ISBN: 9788580427516
DOI:10.24824/978858042751.6
Ano de edição:2013
Número de páginas:126
Formato:14x21
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Assunto:
Barrozo, Thaís Aranda
Ações para obtenção de prestações sociais: ultrassubjetividade da tutela jurisdicional
e formação de litisconsórcio passivo no cumprimento da sentença / Thaís
Aranda Barrozo. - 1. ed. - Curitiba, PR: CRV, 2013.
126p.
Inclui bibliografia
ISBN 978-85-8042-751-6
1. Direito. 2. Direito constitucional. 3. Direitos fundamentais. 4. Direito processual.
5. Litisconsórcio. I. Título.
13-03169
CD U: 34(81)
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E
A SUA CONCRETIZAÇÃO:
os novos rumos do Processo Civil Brasileiro
Dignidade Humana, Direitos Humanos
e Direitos Fundamentais
Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais
A Efetividade da Norma Constitucional e
o Papel do Judiciário na Concretização
dos Direitos Fundamentais
A Necessidade de um Sistema
Processual Adequado à Concretização
de Direitos Fundamentais
O Art da Constituição Federal e a
relação jurídica de direito materia l
O Art /CRFB e a Dimensão Objetiva
dos Direitos Fundamentais
O Art /CRFB, a Dimensão Subjetiva
dos Direitos Fundamentais e a Questão do
Direito a Prestações Sociais
O Art /CRFB e a Classificação do
Direito a Prestações Sociais
A Competência Material Comum e a
Cooperação do Art /CRFB
A Relação Jurídica e o Vínculo Obrigacional
decorrentes da Competência Material Comum
e da Cooperação do Art /CRFB
Obrigações Solidárias Simples
e Obrigações Solidárias Correais
Solidariedade Passiva Simples e Correal:
Unicidade ou Multiplicidade de Relações Jurídicas
e Obrigações Aglutinadas?
Competência Material Comum e “Cooperação”:
Solidariedade Passiva Simples ou Correalidade?
O ART DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A RELAÇÃO
JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL
A Natureza do Vínculo Obrigacional
e a Cumulação Subjetiva Passiva
As Espécies de Litisconsórcio
O Litisconsórcio e as Obrigações
Solidárias Passivas (Simples e Correais)
A Competência Material Comum como Hipótese
de Litisconsórcio Passivo Facultativo Unitário
O Regime Jurídico do Litisconsórcio
Unitário nas Obrigações Solidárias
Passivas Simples e Correais
Litisconsórcio Facultativo Unitário: Eficácia
da Sentença e Extensão Subjetiva da Coisa
Julgada Material ao Litisconsorte Ausente
O ART DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A
EXTENSÃO SUBJETIVA DA TUTELA JURISDICIONAL:
formação de litisconsórcio passivo
no cumprimento da sentença
A Natureza e as Condições da Ação para
Obtenção de Prestações Sociais
A Questão da Legitimidade Passiva
Os Efeitos da Sentença e os Limites
Subjetivos da Coisa Julgada
A Possibilidade de Formação do Litisconsórcio
Passivo no Cumprimento da Sentença
para Efetividade do Art /CRFB
Análise à luz dos Princípios Constitucionais do
Devido Processo Legal e do Acesso à Justiça
O Momento da Formação do
Litisconsórcio e a Estabilização da Lide
O Princípio da Nulidade da Execução Sem Título
Síntese Conclusiva
