Descrição
Autores: Palhares Moreira Reis
Sinopse:
A Constituição assegura aos litigantes judiciais o contraditório, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Quando a lei modifica tais parâmetros, essa alteração não desvirtua os princípios de acesso à Justiça. Como a prestação jurisdicional já ocorreu com o exame da questão pelo magistrado e pelo Tribunal Recursal, não existe obrigatoriamente a necessidade de se ver as mesmas teses reexaminadas pelas Mais Altas Cortes, pois isso vai contra os parâmetros da celeridade da prestação jurisdicional. Este livro analisa, primeiro, os fundamentos para as restrições constantes das leis processuais. Depois, as hipóteses previstas: Súmula da Jurisprudência Predominante; Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal; Súmulas Impeditivas de Recursos; Recursos Repetitivos, a existência de Repercussão Geral no recurso extraordinário e a decisão em casos de sentença idêntica. Na terceira parte estão as normas constitucionais e legais pertinentes.
Editora:Editora CRV
ISBN:ISBN: 9788580422498
DOI:10.24824/978858042249.8
Ano de edição:2011
Número de páginas:206
Formato:16x23
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Assunto:
Reis, Palhares Moreira
As restrições legais ao processamento de recursos / Palhares Moreira Reis. - 1.ed. - Curitiba, PR: CRV, 2011.
204p.
Inclui bibliografia
ISBN 978-85-8042-249-8
1. Recursos (Direito) - Brasil. I. Título.
11-6977.
CDU: 347.91/.95
Antecedentes históricos e direito comparado
1. RECURSOS PROCESSUAIS NO DIREITO BRASILEIRO
2. ASSENTOS E PREJULGADOS
3. A ORIENTAÇÃO DO DIREITO NORTE- AMERICANO
RELATIVA AOS PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE
DOS ESTADOS UNIDOS
4. A ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA NOS
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
As Restrições Legais ao Processamento de Recursos
5. 1963 - SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE
6. 2004 - SÚMULA VINCULANTE
7. 2006 - SÚMULAS IMPEDITIVAS DE RECURSOS 2006
8. 2006 - SENTENÇA IDÊNTICA 2006
9. 2006 - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
10. 2008 - OS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
11. CONSTITUIÇÃO DE 1969, COM AS ALTERAÇÕES
INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
N.º 7, DE 13 DE ABRIL DE 1977
12. CONSTITUIÇÃO DE 1988, COM AS ALTERAÇÕES
INSERIDAS ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL
N.º 45, DE 2004
13. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45, DE 8 DE
DEZEMBRO DE 2004
14. LEI Nº 11.276, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006
15. LEI Nº 11.277, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006
16. LEI N.º 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
17. LEI Nº 11.418, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
18. LEI Nº 11.672, DE 8 DE MAIO DE 2006
NOTÍCIA BIOBIBLIOGRÁFICA SOBRE ANTÔNIO CARLOS
PALHARES MOREIRA REIS
Principais Trabalhos Publicados
