Descrição
Autores: Sidney Bittencourt
Sinopse:
Regulamentando o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, que garante a participação da sociedade e a avaliação periódica da qualidade dos serviços públicos, foi sancionada, após longos anos de espera, a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Esta nova importante lei configura, portanto, um verdadeiro Código de Proteção ao Usuário de Serviços Públicos. Com regras voltadas para serviços públicos prestados por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, contemplando os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), e aplicadas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particulares, o novo Código entrará em vigor: (a) em 21.06.2018, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de quinhentos mil habitantes; (b) em 18.12.2018, para os Municípios que possuam entre cem mil e quinhentos mil habitantes; e (c) em 16.06.2019, para os Municípios com menos de cem mil habitantes. O novo Código prescreve diversos direitos básicos dos usuários, tais como: a igualdade no tratamento, sendo vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e as prioridades asseguradas por lei; e aplicação de soluções tecnológicas para simplificar processos e procedimentos. E mais, além de outras obrigações, novo Código preceitua que os prestadores de serviços públicos disponibilizem e atualizem periodicamente um documento denominado Carta de Serviço ao Usuário, onde deverá divulgar informações claras a respeito dos serviços prestados, tempo de espera para atendimento, prazo máximo, locais para reclamação etc. No presente livro, o professor Sidney Bittencourt avalia pioneiramente os dispositivos do novo Código, de modo a auxiliar os agentes públicos que possuem a incumbência de prestar os serviços públicos e, é claro, a todos os titulares dos direitos, ou seja, a coletividade.
Editora:Editora CRV
ISBN:ISBN: 9788544424018
DOI:10.24824/978854442401.8
Ano de edição:2018
Número de páginas:154
Formato:14x21
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Assunto:
B624
Bittencourt, Sidney.
Comentários à Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: novo código de
defesa dos usuários de serviços públicos / Sidney Bittencourt
2018.
154 p.
Bibliograf a
ISBN 978-85-444-2401-8
DOI 10.24824/978854442401.8
1. Direito 2. Direito administrativo 3. Serviços públicos I. Título II.
Série.
CDU 35 CDD 341.3
341.32
Moacyr Simioni Filho
BREVES COMENTÁRIOS SOBRE
OS SERVIÇOS PÚBLICOS
COMENTÁRIOS À LEI Nº , DE DE
JUNHO DE - NOVO CÓDIGO DE DEFESA DOS
USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CDUSP
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO º
Ementa - Proteção e defesa dos
direitos do usuário dos serviços
públicos da Administração Pública
Artigo º - Caput - Normas básicas para
participação, proteção e defesa dos direitos
do usuário dos serviços públicos
Parágrafo º - O alcance da Lei
Parágrafo º - Adoção de outras normas
em situações específcas
Parágrafo º - Aplicação subsidiária
Inciso I - O usuário dos serviços públicos
Sidney Bittencourtindd // :: Inciso II - O serviço público
Inciso III - A Administração Pública
Inciso IV - O agente público
Inciso V - As manifestações realizadas pelos usuários
Parágrafo Único - O acesso às informações
ARTIGO º
Artigo º - Divulgação dos serviços
públicos prestados
ARTIGO º
Artigo º - Princípios basilares
do serviço público
Princípio da Regularidade
Princípio da Continuidade
Princípio da Efetividade
Princípio da Segurança
Princípio da Atualidade
Princípio da Generalidade
Princípio da Transparência
Princípio da Cortesia
DOS DIREITOS BÁSICOS E DEVERES
DOS USUÁRIOS
Diretrizes a serem observadas
por agentes públicos e prestadores de
serviços públicos
Inciso I - Diretriz nº : Urbanidade,
Respeito, Acessibilidade e Cortesia no
atendimento aos usuários
Inciso II - Diretriz nº : Presunção
de boa-fé do usuário
ordem de chegada
Inciso IV – Diretriz nº : Adequação
entre meios e fns
Inciso V – Diretriz nº : Igualdade no
tratamento aos usuários
Inciso VI – Diretriz nº : Cumprimento de
prazos e normas procedimentais
Inciso VII – Diretriz nº : Defnição, publicidade e
observância de horários e normas compatíveis
Inciso VIII – Diretriz nº : Medidas para a
proteção da saúde e segurança dos usuários
Inciso IX – Diretriz nº : Autenticação de
documentos pelo próprio agente público
Inciso X – Diretriz nº : Instalações adequadas
Inciso XI – Diretriz nº : Eliminação de
formalidades e de exigências
Inciso XII – Diretriz nº : Observância
aos códigos de ética ou de conduta
Inciso XIII – Diretriz nº : Aplicação
de soluções tecnológicas
Inciso XIV – Diretriz nº : Utilização de
linguagem simples e compreensível
Inciso XV – Diretriz nº : Vedação da exigência
de nova prova sobre fato já comprovado
Direitos básicos dos usuários
de serviços públicos
Inciso I - Acompanhamento da prestação e
na avaliação dos serviços
Inciso II - Obtenção e utilização dos serviços
com liberdade de escolha
Inciso III – Acesso a informações relativas
à sua pessoa
Proteção de informações pessoais
Inciso V - Atuação integrada na expedição de
documentos comprobatórios de regularidade
Inciso VI - Obtenção de informações precisas e de
fácil acesso com disponibilização na internet
Caput e Parágrafos º, º e º - A Carta
de Serviços ao Usuário de Serviços Públicos
Parágrafo º - Atualização periódica da
Carta de Serviços ao Usuário
Parágrafo º - Regulamento sobre a
Carta de Serviços ao Usuário
ARTIGO º
Artigo º - Deveres do usuário
DAS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS
DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ARTIGOS º a
Artigos º e - Caput e Parágrafos º a º e º -
Manifestações dos usuários de serviços públicos
Parágrafos º a º do Artigo - Maneiras de
manifestação
Artigo - Impossibilidade de recusa de
recebimento de manifestações
Artigo - Análise das manifestações
DAS OUVIDORIAS
ARTIGO
Artigo - As Ouvidorias Públicas
ARTIGOS a
Artigo - As incumbências das
Ouvidorias Públicas
Composição mínima
do relatório de gestão
Artigos e - O encaminhamento da decisão
administrativa ao usuário interessado
CAPÍTULO V
DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS
ARTIGOS a
Artigo - Os Conselhos de Usuários
Artigos a - A composição dos
Conselhos de Usuários
DA AVALIAÇÃO CONTINUADA
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Artigo - A avaliação dos serviços públicos
Artigo - A elaboração de
regulamentos específcos
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
A vacância da Lei
NORMAS COMPLEMENTARES
DECRETO Nº , DE
DE JULHO DE
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA
Nº , DE DE JANEIRO DE
