Descrição
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Sinopse:
Regulamentando o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, que garante a participação da sociedade e a avaliação periódica da qualidade dos serviços públicos, foi sancionada, após longos anos de espera, a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.
Esta nova importante lei configura, portanto, um verdadeiro Código de Proteção ao Usuário de Serviços Públicos.
Com regras voltadas para serviços públicos prestados por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, contemplando os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), e aplicadas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particulares, o novo Código entrará em vigor: (a) em 21.06.2018, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de quinhentos mil habitantes; (b) em 18.12.2018, para os Municípios que possuam entre cem mil e quinhentos mil habitantes; e (c) em 16.06.2019, para os Municípios com menos de cem mil habitantes.
O novo Código prescreve diversos direitos básicos dos usuários, tais como: a igualdade no tratamento, sendo vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e as prioridades asseguradas por lei; e aplicação de soluções tecnológicas para simplificar processos e procedimentos.
E mais, além de outras obrigações, novo Código preceitua que os prestadores de serviços públicos disponibilizem e atualizem periodicamente um documento denominado Carta de Serviço ao Usuário, onde deverá divulgar informações claras a respeito dos serviços prestados, tempo de espera para atendimento, prazo máximo, locais para reclamação etc.
No presente livro, o professor Sidney Bittencourt avalia pioneiramente os dispositivos do novo Código, de modo a auxiliar os agentes públicos que possuem a incumbência de prestar os serviços públicos e, é claro, a todos os titulares dos direitos, ou seja, a coletividade.
Autores:
SIDNEY BITTENCOURT
Mestre em Direito pela UGF, pós-graduado em Gestão de Negócios no contexto da União Europeia, no Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE) Portugal, administrativista consagrado, consultor, parecerista e conferencista, autor de inúmeras obras jurídicas, além de articulista, com artigos, ensaios, pareceres e estudos publicados nos principais veículos de divulgação jurídica.
Administrador de empresas.
Exerceu a função de Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Marinha do Brasil por 26 anos.
Faz parte do Conselho Editorial da Revista Síntese Direito Administrativo e da Revista Síntese Licitações, Contratos e Convênios.
É colaborador efetivo dos seguintes periódicos jurídicos: Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Boletim Direito Administrativo, Contabilidade e Administração Pública - DCAP, Revista Diálogo Jurídico, Revista Governet - Revista do Administrador Público, Revista O Pregoeiro, Revista Negócios Jurídicos, Boletim de Licitações e Contratos – BLC, Revista IOB de Direito Administrativo, Boletim Jurídico Adcoas, Revista Lex de Direito, Informativo de Licitações e Contratos - ILC; Revista de Compras Públicas – Capacitar.
É colaborador emérito do Boletim Mensal de Divulgação de Doutrina e de Jurisprudência sobre Direito Público, do Instituto Nacional de Aperfeiçoamento Profissional (INAP).
No magistério, destaca-se na importante tarefa de apresentação de seminários e cursos de aperfeiçoamento e especialização em diversas instituições de ensino, tais como: Fundação Getulio Vargas (FGV-RJ), Universidade Candido Mendes – UCAM, Instituto Superior de Aperfeiçoamento Profissional (IESAP), Faculdade Béthencourt da Silva (FABES), Universidade Gama Filho (UGF), Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional (COAD), Lex Cursos Jurídicos, Centro de Aperfeiçoamento Profissional (CEAP), Materko Seminários, FUMTEX Treinamentos, Centro de Instrução Almirante Newton Braga de Faria (CIANB), entre outras, além de inúmeros cursos in company.
Autor de 35 obras jurídicas.
Detalhes
ISBN: 978-85-444-2401-8
ISBN Digital: 9788544424018
DOI: 10.24824/978854442401.8
Ano da Edição: 2018
Distribuidora: Editora CRV
Número de páginas: 154
Formato do livro: 14x21
Numero da Edição: 1
Assunto: B624 Bittencourt, Sidney. Comentários à Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: novo código de defesa dos usuários de serviços públicos / Sidney Bittencourt 2018. 154 p. Bibliograf a ISBN 978-85-444-2401-8 DOI 10.24824/978854442401.8 1. Direito 2. Direito administrativo 3. Serviços públicos I. Título II. Série. CDU 35 CDD 341.3 341.32 Moacyr Simioni Filho BREVES COMENTÁRIOS SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS COMENTÁRIOS À LEI Nº , DE DE JUNHO DE - NOVO CÓDIGO DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CDUSP DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO º Ementa - Proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública Artigo º - Caput - Normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos Parágrafo º - O alcance da Lei Parágrafo º - Adoção de outras normas em situações específcas Parágrafo º - Aplicação subsidiária Inciso I - O usuário dos serviços públicos Sidney Bittencourtindd // :: Inciso II - O serviço público Inciso III - A Administração Pública Inciso IV - O agente público Inciso V - As manifestações realizadas pelos usuários Parágrafo Único - O acesso às informações ARTIGO º Artigo º - Divulgação dos serviços públicos prestados ARTIGO º Artigo º - Princípios basilares do serviço público Princípio da Regularidade Princípio da Continuidade Princípio da Efetividade Princípio da Segurança Princípio da Atualidade Princípio da Generalidade Princípio da Transparência Princípio da Cortesia DOS DIREITOS BÁSICOS E DEVERES DOS USUÁRIOS Diretrizes a serem observadas por agentes públicos e prestadores de serviços públicos Inciso I - Diretriz nº : Urbanidade, Respeito, Acessibilidade e Cortesia no atendimento aos usuários Inciso II - Diretriz nº : Presunção de boa-fé do usuário ordem de chegada Inciso IV – Diretriz nº : Adequação entre meios e fns Inciso V – Diretriz nº : Igualdade no tratamento aos usuários Inciso VI – Diretriz nº : Cumprimento de prazos e normas procedimentais Inciso VII – Diretriz nº : Defnição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis Inciso VIII – Diretriz nº : Medidas para a proteção da saúde e segurança dos usuários Inciso IX – Diretriz nº : Autenticação de documentos pelo próprio agente público Inciso X – Diretriz nº : Instalações adequadas Inciso XI – Diretriz nº : Eliminação de formalidades e de exigências Inciso XII – Diretriz nº : Observância aos códigos de ética ou de conduta Inciso XIII – Diretriz nº : Aplicação de soluções tecnológicas Inciso XIV – Diretriz nº : Utilização de linguagem simples e compreensível Inciso XV – Diretriz nº : Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado Direitos básicos dos usuários de serviços públicos Inciso I - Acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços Inciso II - Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha Inciso III – Acesso a informações relativas à sua pessoa Proteção de informações pessoais Inciso V - Atuação integrada na expedição de documentos comprobatórios de regularidade Inciso VI - Obtenção de informações precisas e de fácil acesso com disponibilização na internet Caput e Parágrafos º, º e º - A Carta de Serviços ao Usuário de Serviços Públicos Parágrafo º - Atualização periódica da Carta de Serviços ao Usuário Parágrafo º - Regulamento sobre a Carta de Serviços ao Usuário ARTIGO º Artigo º - Deveres do usuário DAS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ARTIGOS º a Artigos º e - Caput e Parágrafos º a º e º - Manifestações dos usuários de serviços públicos Parágrafos º a º do Artigo - Maneiras de manifestação Artigo - Impossibilidade de recusa de recebimento de manifestações Artigo - Análise das manifestações DAS OUVIDORIAS ARTIGO Artigo - As Ouvidorias Públicas ARTIGOS a Artigo - As incumbências das Ouvidorias Públicas Composição mínima do relatório de gestão Artigos e - O encaminhamento da decisão administrativa ao usuário interessado CAPÍTULO V DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS ARTIGOS a Artigo - Os Conselhos de Usuários Artigos a - A composição dos Conselhos de Usuários DA AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Artigo - A avaliação dos serviços públicos Artigo - A elaboração de regulamentos específcos DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS A vacância da Lei NORMAS COMPLEMENTARES DECRETO Nº , DE DE JULHO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº , DE DE JANEIRO DE
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