Descrição
Autores: João Emilio de Assis Reis
Sinopse:
O presente trabalho tem por objetivo analisar, do ponto de vista do Princípio da boa-fé nas relações Estado e Cidadão, o processo de ocupação irregular de áreas sujeitas a regime especial de proteção ambiental. Considerando a colisão de Direitos Fundamentais, quais sejam o direito social à Moradia e o direito fundamental ao Meio Ambiente, faz um resgate histórico do processo de formação da propriedade privada no país e o regime de ocupação do solo, alcançando o processo de explosão demográfica das cidades no final do século XX e a promulgação da Constituição Cidadã, protetora do Meio Ambiente, de Direitos Sociais e também dedicada à questão urbana. Partindo do pressuposto do Estado Democrático de Direito como um instrumento de realização dos indivíduos, apresenta a confiança e a segurança jurídica como um elemento básico na relação do Poder Público com os cidadãos, de forma a proteger contra remoções arbitrárias a população pobre que, sem opções de moradia, ocupa por anos a fio áreas irregulares com a conivência ou tolerância do poder público, responsável pelo controle do solo urbano e também, por força da constituição, o indutor de Direitos Fundamentais Sociais.
Editora:Editora CRV
ISBN:ISBN: 9788544425060
DOI:10.24824/978854442506.0
Ano de edição:2018
Número de páginas:218
Formato:16x23
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Assunto:
R347
Reis, João Emilio de Assis
Direito à moradia e direito ao meio ambiente interfaces sob o princípio da boa-fé no direito
público João Emilio de Assis Reis – Curitiba CRV, 2018
218 p
Bibliograf a
ISBN 978-85-444-2506-0
DOI 10248249788544425060
1 Direito 2 Meio ambiente 3 Direito público I Título II Série
CDU 3496 CDD 3635
PREFÁCIO
Ricardo Pereira Lira
INTRODUÇÃO
O CAOS URBANO E O PROBLEMA DA MORADIA
COMO QUESTÕES HISTÓRICAS
A explosão demográfca das cidades, sub-habitação
e problemas ambientais
O défcit habitacional e ocupação irregular
Ambiente urbano e áreas de
preservação permanente
A evolução da propriedade urbana
e do tratamento da moradia no Brasil
O período colonial
Período imperial
Os primeiros anos da República
A industrialização na Era Vargas e a política
de moradias nos anos subsequentes
O tratamento da moradia na Nova República
e anos recentes
A CENTRALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
NO ORDENAMENTO JURÍDICO
Apontamentos sobre a teoria geral
dos direitos fundamentais
Antecedentes dos direitos fundamentais
Os direitos fundamentais e suas gerações
O direito à moradia no contexto constitucional brasileiro
Direito à moradia notas históricas
O direito à moradia e o contexto
dos Direitos Sociais na Constituição Federal de
A efetividade dos direitos sociais e as obrigações
do Estado brasileiro e a obrigação do Estado Brasileiro
concernentes ao direito de moradia
João Emilio de Assis Reis_MARCOSindd O meio ambiente como um direito fundamental
Áreas de preservação permanente
e seu regime jurídico
Interseções entre o direito à moradia
e o direito ao meio ambiente equilibrado
A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DOS CIDADÃOS
NO ESTADO o princípio da boa-fé
O princípio da boa-fé apontamentos iniciais
e breve histórico
Diferenciação entre Boa-fé e proteção da Confança
Pressupostos para a proteção da confança através
do princípio da boa-fé
O princípio da boa-fé e sua aplicação
à Administração Pública
Os Efeitos da aplicação do princípio da boa-fé
Boa-fé e confança no direito administrativo brasileiro
A tutela da confança pelo princípio da boa-fé
em face do exercício inadmissível de posições jurídicas
a limitação da atuação administrativa pelas fguras típicas
Venire contra factum proprium
Tu quoque
Exceptio doli
Supressio e Surrectio
Inalegabilidade de nulidades formais
Desequilíbrio no exercício jurídico
Boa-fé no direito público como princípio geral
do direito, princípio constitucional e regra de equidade
A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE E A TUTELA DA CONFIANÇA PELO
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
A conduta da administração pública e a violação
da boa-fé
A regularização da ocupação das áreas de APP com
base na teoria da boa-fé administrativa e a ponderação entre
direitos fundamentais
João Emilio de Assis Reis_MARCOSindd Licitude do propósito perseguido
Licitude do meio utilizado
Adequação do meio utilizado
Necessidade do meio utilizado
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
