Descrição
Autores: Humberto Alves de Campos
Sinopse:
Este livro tem por objeto a regulação econômica da delegação da prestação dos serviços públicos de transporte aéreo regular doméstico no Brasil. A regulação econômica dos serviços públicos de transporte aéreo de passageiros passou por significativas alterações, em razão das possibilidades de concorrência no setor de aviação civil. O Direito Econômico oferece o substrato jurídico para o conteúdo da regulação econômica, cabendo ao Direito Administrativo a adaptação de seus institutos para adequá-los à dinâmica da atividade econômica privada, em regime de concorrência, quando o poder público opta pela iniciativa privada para prestar os serviços públicos. O objetivo deste livro, portanto, é descrever, analisar e compreender o regime jurídico da prestação dos serviços de transporte aéreo regular doméstico no Brasil.
Editora:Editora CRV
ISBN:ISBN: 9788580427394
DOI:10.24824/978858042739.4
Ano de edição:2013
Número de páginas:156
Formato:16x23
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Assunto:
Campos, Humberto Alves de
Direito e regulação: delegação da prestação de serviços do transporte aéreo
regular doméstico no Brasil / Humberto Alves de Campos. - 1. ed. - Curitiba,
PR: CRV, 2013.
156p.
Inclui bibliografia
ISBN 978-85-8042- 739-4
1. Direito comercial - Brasil. 2. Direito aéreo. I. Título.
13-03087 CDU: 347.74(81)
Ressalva preliminar: o uso do vocábulo intervenção
Noção de Direito Econômico
Constituição Econômica
A Ordem Econômica nas Constituições Brasileiras
A Ordem Econômica na Constituição Federal de
Regulação Econômica no Direito Brasileiro
Relações entre reforma do Estado e regulação econômica
O serviço público
Noção clássica de serviço público
Noção contemporânea de serviço público
Delegação da prestação do serviço público: autorização, permissão e
concessão
Novo modelo de regulação de serviços públicos no Direito positivo brasileiro:
o paradigma da Lei Geral de Telecomunicações
Serviço público como atividade econômica
FUNDAMENTOS ECONÔMICOS DA REGULAÇÃO ECONÔMICA
Falhas de mercado: justificativas para a regulação econômica
Falhas de governo: Teoria Econômica da Regulação
Falhas de governo: Teoria da Escolha Pública
Nova Economia Institucional: a importância das regras do jogo
Nova Economia Institucional e o papel das agências reguladoras
REGULAÇÃO DO SETOR AÉREO BRASILEIRO
Histórico da regulação da aviação civil no Brasil
A regulação na fase pioneira da aviação civil
A regulação estrita da aviação civil brasileira na segunda metade de
século XX
A desregulamentação da aviação civil a partir da década de
Regime de prestação do serviço de transporte aéreo regular
A concessão no serviço de transporte aéreo
O novo regime de delegação dos serviços: Projeto de Lei
