Descrição
Autores: Alexandre Moreira van der Broocke
Sinopse:
O princípio da proibição da proteção deficiente, inicialmente objeto dos estudos de Claus Wilhelm Canaris, foi trazido para a jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão, quando da decisão acerca da constitucionalidade da descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação, julgamento este ocorrido no ano de 1993. No Brasil, questões de elevada relevância já foram submetidas à checagem constitucional sob o prisma da proibição da proteção deficiente, tais como a pesquisa com células-tronco embrionárias, a introdução de tipos penais de perigo abstrato no ordenamento jurídico e a fixação de idade limite para a aquisição de armas de fogo. O objetivo a que se propõe o presente estudo é servir como meio de apresentação da proibição da proteção deficiente em três etapas. Tal proposta consiste, basicamente, em trabalhar a resposta de uma pergunta relacionada à proibição da proteção deficiente em cada um dos três capítulos do livro: no primeiro capítulo a pergunta será “o que é?”, ressaltando-se os contornos conceituais do princípio; no segundo capítulo, a pergunta a ser respondida é “como está?”, ocasião em que serão analisados os principais precedentes jurisprudenciais envolvendo a proibição da proteção deficiente na Alemanha e no Brasil; e, no derradeiro capítulo, a pergunta à qual se pretende apresentar uma resposta, ainda que não definitiva, é “como deveria ser?”, partindo-se das premissas impostas pela realidade periférica brasileira.
Editora:Editora CRV
ISBN:ISBN: 9788544407547
DOI:10.24824/978854440754.7
Ano de edição:2016
Número de páginas:162
Formato:16x23
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Assunto:
V217
van der Broocke, Alexandre Moreira
Direitos fundamentais e proibição da proteção defiiente (untermassverbot) /
Alexandre Moreira van der Broocke .
1. Direito 2. Untermassverbot 3. Proteção deficiente 4. Direitos fundamentais I.
Título II. Série.
CDD 341.2721
PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE E DIREITOS
FUNDAMENTAIS
O Destinatário dos Direitos Fundamentais e o Dever
de Proteção (schutzplichten)
Imperativo de Tutela como Função dos Direitos Fundamentais e a
Proibição da Proteção Deficiente (untermassverbot)
Objeto de Verifiação da Proteção (D)Eficiente
Caráter Principiológico do Conteúdo dos Direitos Fundamentais e a
Verifiação da Proteção (D)Eficiente
A Proibição da Proteção Defiiente como Princípio
PRAXIS DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE
As Origens Jurisprudenciais da Proibição da Proteção Defiiente
(BVerfGE , )
Espaço de Exercício da Proteção: entre a criminalização
e a abstenção; entre übermassverbot e untermassverbot
Mandados de Criminalização x Limites de Criminalização
A Proibição da Proteção Defiiente no Supremo
Tribunal Federal (STF)
PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE E AS PROMESSAS DA
MODERNIDADE
A Proibição da Proteção Deficiente e os Direitos Fundamentais
Prestacionais
Discricionariedade Judicial e Integração do
Ordenamento Jurídico Deficitariamente Protetivo
Sentenças Aditivas e Espaço Insuperável de Discricionariedade
A Proibição da Proteção Deficiente na Constituição Compromissória:
a proibição, a segurança e os riscos
978-85-444-0754-7
