Descrição
Autores: Bruno Fialho Ribeiro
Sinopse:
Este estudo é dirigido tanto para a classe jurídica quanto para os gestores públicos e seus assessores no exercício das atividades administrativas na União, Estados, Distrito Federal e, principalmente, nos Municípios. Para facilitar o trabalho dos servidores públicos e dirigentes das OSCs (Organizações da Sociedade Civil), acompanha a Lei nº 13.019/14 atualizada e Modelo de Edital de Chamamento Público, incluindo notas explicativas a fim de auxiliá-los na elaboração de seus projetos. Na introdução deste livro o leitor será apresentado à importância e à legitimidade das Organizações da Sociedade Civil nas políticas públicas. Grande parte dos projetos de interesse público e boas práticas de gestão surgem no cenário de atuação do Terceiro Setor. Foi de suma importância para a elaboração desta obra a experiência do Autor na capacitação de servidores públicos e no desenvolvimento de modelagens jurídicas para projetos de parcerias com o Terceiro Setor. Em prol do desenvolvimento socioeconômico do País, esperamos este livro proporcione novas reflexões sobre a importância da proximidade entre as entidades públicas e privadas.
Editora:Editora CRV
ISBN:ISBN: 9788544411131
DOI:10.24824/978854441113.1
Ano de edição:2016
Número de páginas:194
Formato:16x23
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Assunto:
E79
Estudo do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. / Bruno
Fialho Ribeiro.
1. Direito 2. Estado democrático de direito 3. Leis 4. Marco regulatório I.
Ribeiro, Bruno Fialho. II. Título III. Série.
CDD 340
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Estado Subsidiário
Administração Pública Consensual
O Desafio da Cooperação entre Entidades Públicas e Privadas
Legitimidade da Cooperação do Setor Privado com o Estado
O Consensualismo como Fundamento da Legitimação da Parceria
O TERCEIRO SETOR
Organizações Sociais
Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs)
O “Sistema S”
O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL (MROSC) – Lei nº 13.019/2014
Abrangência Federativa
Aplicação da Lei nº 13.019/14 às Entidades Privadas
e à Administração Pública
Princípios Jurídicos Aplicados ao Procedimento Administrativo
Princípio da Legalidade
Princípio da Impessoalidade
Princípio da Moralidade
Princípio da Publicidade
Princípio da Eficiência
Princípios Reconhecidos
Princípio da Supremacia do Interesse Público
Princípio da Indisponibilidade
Princípio da Autotutela
Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos
Princípio da Segurança Jurídica
Princípio da Proporcionalidade ou Razoabilidade
Princípio da Probidade Administrativa
Princípios Específicos do Procedimento de Seleção
Princípio da Isonomia entre os Interessados
Princípio da Vinculação do Instrumento Convocatório
Princípio do Julgamento Objetivo
O Chamamento Público como Instrumento de Seleção
das Organizações da Sociedade Civil
Exceções à Realização do Chamamento Público
Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS)
Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo
de Cooperação
Atuação em Rede das Organizações da Sociedade Civil
Contratações Realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil
Liberação, Movimentação e Aplicação dos Recursos Financeiros
Monitoramento e Avaliação do Desempenho das
Organizações da Sociedade Civil
Obrigações do Gestor
Prestação de Contas
Responsabilidades e Sanções
DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI Nº 13.019/2014
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
ANEXO A
MODELO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA
REALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO OU COLABORAÇÃO
COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
ANEXO B
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 (COM AS ALTERAÇÕES
DADAS PELA LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015)
ISBN 978-85-444-1113-1
