Descrição
Autores: Dâmares Ferreira (Org.)
Sinopse:
A presente obra traz à luz alguns aspectos da aplicação da LGPD, no âmbito educacional. Para tanto, analisa os riscos no tratamento de dados de crianças e adolescentes e destaca a natureza fundamental dos direitos à autodeterminação informativa e à proteção de dados pessoais. Também aborda a necessidade de interpretação sistemática entre a LGPD e o direito educacional e discorre sobre as principais hipóteses normativas que autorizam o tratamento de dados de alunos. A responsabilidade civil pelo tratamento de dados sensíveis e o uso dos princípios do privacy by design na programação de plataformas digitais educacionais também foram objeto de análise. A obra ainda expõe os papéis da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), dos agentes de tratamento e as especificidades da figura do encarregado de dados, no contexto escolar. Por último, descreve as sanções administrativas previstas na LGPD, em caso de tratamento abusivo ou irregular de dados pessoais.
Editora:Editora CRV
ISBN:ISBN: 9786558685913
DOI:10.24824/978655868591.3
Ano de edição:2021
Número de páginas:190
Formato:16x23
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Assunto:
LGPD APLICADA À EDUCAÇÃO
Dâmares Ferreira
L525
LGPD aplicada à educação Dâmares Ferreira (organizadora) – Curitiba CRV, 2021
190 p
Bibliografi a
ISBN Digital 9786558685791
ISBN Físico 9786558685913
DOI 10248249786558685913
1 Educação 2 Lei geral de proteção de dados pessoais 3 Proteção de dados 4 Dados sensíveis 5 Crianças e adolescentes I Ferreira, Dâmares org II Título III Série
CDU 37 CDD 370
