Descrição
Autores: Milena Zampieri Sellmann
Sinopse:
O ISS incide sobre a prestação dos serviços preceituados no rol contido na lista anexa à Lei Complementar n. 116/03. O subitem 17.08 da lista estabelece a incidência do imposto no Contrato de Franquia. O trabalho objetiva demonstrar ser inconstitucional referida cobrança por não amoldar o objeto principal do contrato de franchising ao conceito constitucionalmente pressuposto de serviço, bem como face à violação da função social da avença.
Editora:Editora CRV
ISBN:ISBN: 9788544408643
DOI:10.24824/978854440864.3
Ano de edição:2016
Número de páginas:196
Formato:16x23
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