Descrição
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Sinopse:
O direito é uno e apenas se subdivide, didaticamente, para uma melhor compreensão, estudo e aplicação. Fala-se em sistemas jurídicos epistemologicamente autônomos, com princípios próprios e informativos. Todavia, essa característica de autonomia não dispensa um núcleo comum, constitucionalmente adequado e, assim se opera, no jus puniendi estatal, quanto aos seus regimes sancionadores, no direito penal, no direito tributário, no direito ambiental e, por exemplo, no direito administrativo. A autonomia didática depende de uma unidade ontológica, originária dos regimes punitivos, e isso forma a concepção do direito público sancionador (estampado na própria Constituição Federal, como um verdadeiro direito constitucional sancionador), ramo este maior, que dita uma normatividade principiológica mais essencial aos sub-ramos do direito de punir do Estado. Sob esse vértice, uma série de princípios são uniformemente tratados por esses sub-ramos a exemplo do princípio ne bis in idem. À luz da unidade sistêmica e da normatividade do princípio ne bis in idem, a presente obra indaga quais são os limites do direito punitivo do Estado. A resposta depende do paradigma adotado quanto ao modelo de Estado de Direito e, ao considerar essa premissa, muitas podem ser as suas balizas ou, contrariamente, quase nenhuma. Adotamos o modelo de Estado Democrático e Constitucional de Direito, ou, simplesmente, Estado Constitucional de Direito, para, a partir de seus fundamentos, reconhecer especial protagonismo extramuros do direito penal ao princípio ne bis in idem a alcançar os outros sub-ramos do direito público sancionador.
Autores:
SANDRO DEZAN
Doutor em Direito, pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Doutor em Ciências Jurídicas Públicas, pela Escola de Direito da Universidade do Minho (UMinho), Braga, Portugal. Mestre e Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Professor Titular de Direito Administrativo no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, Mestrado e Doutorado, do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Investigador do Centro de Investigação de Justiça e Governação (JusGov), Grupo JusCrim - Justiça Penal e Cri-minologia, e do Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos (DH-CII), da Escola de Direito da Universidade do Minho (UMinho), Braga, Portugal.
Detalhes
ISBN: 978-65-251-3319-5
ISBN Digital: 978-65-251-3320-1
DOI: 10.24824/978652513319.5
Ano da Edição: 2022
Distribuidora: Editora CRV
Número de páginas: 556
Formato do livro: 16x23
Numero da Edição: 1
Assunto: D532 Dezan, Sandro Lúcio O princípio ne bis in idem no direito público sancionador / Sandro Lúcio Dezan – Curitiba : CRV: 2022. 556 p. Bibliografi a. ISBN Digital 978-65-251-3320-1 DOI 10.24824/978652513320.1 1. Direito 2. Direito Administrativo 3. Direito Administrativo Sancionador 4. Princípio Ne Bis In Idem. I. Título II. Série 2022- 28579 CDD 342 CDU 342.7 Índice para catálogo sistemático 1. Direito Administrativo - 342
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