Descrição
Autores: Maria Clara Perim
Sinopse:
A autora deste livro, Maria Clara Mendonça, traz inestimável e oportuníssima contribuição à atualidade do debate nacional sobre as políticas públicas de Estado: toma a de Saúde como referência, e nesta, faz original e rico destaque aos princípios e diretrizes organizativos da Complementariedade dos serviços privados como parte do SUS, e da Participação da Sociedade. O livro lembra, com muita propriedade os laços complexos “de Teia” entre a Lei e a Política: esta, mais dinâmica e mutável. Nessa teia, em processos democráticos e civilizatórios menos avançados, é frequente a política implementar objetivos e estratégias com base em interpretações distorcidas da Lei: é a Política Implícita (real). Simultaneamente discursa em concordância com a Lei: é a Política Explícita. Assim os serviços privados complementares, no decorrer dos 25 anos do SUS, foram se tornando substitutivos, ocupando o espaço do drástico desinvestimento federal na capacidade instalada pública. Quanto ao princípio constitucional da participação da comunidade e/ou sociedade no SUS, tomado com muita acuidade no texto junto à diretriz da Complementariedade, devem ser oferecidas para instigação e reflexão, as seguintes indagações: - A opinião pública e a sociedade vêm sendo adequadamente informadas e conscientizadas sobre a real implementação (implícita) da política pública de saúde? – Sobre o vulto do desfinanciamento federal e o significado da privatização? Encerrando, ilustramos todo este comentário com a imagem dos artigos constitucionais originais 196, 197 e 198, que englobam os princípios e diretrizes doutrinárias e organizativos básicos do SUS, delimitando e pautando o artigo 199, ao contrário do que a política pública implícita vem revelando na prática desde os anos 90.
Editora:Editora CRV
ISBN:ISBN: 9788544400142
DOI:10.24824/978854440014.2
Ano de edição:2014
Número de páginas:126
Formato:14x21
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Assunto:
Organizações sociais e a diretriz da complementaridade: desafios da participação social na saúde / Maria Clara Mendonça Perim.
126 p.
Inclui bibliografia
ISBN 978-85-444-0014-2
1. Sistema Único de Saúde (Brasil). 2. Saúde pública. 3. Problemas sociais. I. Título.
14-11283
CDD: 351.81076
CDU: 35.082(81)
SUMÁRIO
PREFÁCIO
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO
ESTADO, MERCADO E SOCIEDADE CIVIL
Estado, mercado e sociedade civil
O modelo liberal de democracia
O modelo republicano de democracia
A política deliberativa e a teoria do discurso
de Habermas
O projeto neoliberal e o lugar da sociedade civil
A sociedade civil brasileira e o estado
até a Constituição Federal de
A Constituição Federal de :
um marco para a política de saúde
O princípio da participação da
comunidade no Sistema Único de Saúde
A diretriz da complementaridade
no Sistema Único de Saúde
A saúde como serviço público,
seus elementos e suas classificações
As formas de prestação dos serviços de
saúde pelo Estado
O estado da arte sobre a interpretação acadêmica
acerca da diretriz da complementaridade no
Sistema Único de Saúde
O projeto neoliberal e a política pública
de saúde brasileira
A chegada do projeto neoliberal ao Brasil
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho
do Estado
A jurisdição constitucional sobre a diretriz da
complementaridade e o modelo das
organizações sociais
A jurisprudência brasileira sobre
a diretriz da complementaridade
O Supremo Tribunal Federal
Tribunal Regional Federal da ª Região
Tribunal Regional Federal da ª
Região e Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal Regional Federal da ª Região
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisdição Constitucional e Modelos de Estado
CAPÍTULO
OS LIMITES DA DIRETRIZ DA COMPLEMENTARIDADE
Os limites da diretriz da complementaridade à
participação privada no Sistema Único de Saúde
Contexto político da formulação
da complementaridade
Os princípios do regime jurídico de direito público
e a complementaridade
Limites subjetivos e objetivos à
participação do privado no SUS
Limites subjetivos da complementaridade
Limites objetivos da complementaridade
CAPÍTULO
A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
A (in) constitucionalidade do modelo de organizações
sociais e a diretriz da complementaridade:
limites (im) postos ao projeto de reforma
do estado na política de saúde
A (in) compatibilidade entre o modelo
de organizações sociais e a diretriz da
complementaridade no sistema único de saúde
A privatização dos serviços de saúde e sua
antinomia ao modelo de seguridade social da
constituição federal de e à diretriz da
complementaridade no sistema único de saúde
A diretriz da complementaridade como elemento
publicizante do sistema de saúde e a inaplicabilidade do
regime jurídico de direito público no modelo de
organizações sociais
Da legitimação democrática da diretriz
da complementaridade e da (i) legitimidade da
proposta do modelo de organizações sociais
Limites constitucionais à aplicação
do modelo de organizações sociais no SUS e
a jurisprudência constitucional sobre o tema
CAPÍTULO
A PARTICIPAÇÃO SOCIAL E A COMPLEMENTARIDADE
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
A participação social e a complementaridade:
reflexos do modelo de organizações sociais no
papel da sociedade civil na política pública de saúde
Os diferentes papéis da sociedade civil:
mobilização política ou solidariedade?
A visão virtuosa da sociedade civil: como fica
o controle do “interesse público” do privado?
A complementaridade como
obstáculo ao projeto neoliberal
REFERÊNCIAS DO QUADRO TEÓRICO
REFERÊNCIAS
SOBRE A AUTORA
