Descrição
Autores: Letícia Maciel Emerenciano
Sinopse:
A presente obra se propõe a analisar criticamente as restrições impostas à realização da esterilização cirúrgica voluntária à luz do conceito de direitos reprodutivos e da Constituição da República de 1988. Iniciando da conceituação de direitos reprodutivos e da sua localização no contexto das reivindicações feministas do século XX, parte-se para reflexão quanto aos valores projetados pelos direitos reprodutivos, a fim de compreendê-los enquanto direitos humanos e fundamentais e situá-los no ordenamento jurídico interno e internacional. Posteriormente, analisa-se o planejamento reprodutivo no Brasil, sua disciplina jurídica e a estruturação das políticas públicas para sua implementação, sem perder de vista a influência das categorias de gênero na temática, para só então analisar os dispositivos da Lei n. 9.263/1996, que impõe indevidas restrições à realização da esterilização voluntária. São objeto de análise detida da presente obra a exigência de idade superior a vinte e cinco anos ou de dois filhos vivos e da concordância expressa de ambos os cônjuges na vigência da sociedade conjugal, para a realização do procedimento. Além disso, é objeto de análise o impacto desproporcional dessa indevida restrição ao pleno exercício dos direitos reprodutivos.
Editora:Editora CRV
ISBN:ISBN: 9786525140711
DOI:10.24824/978652514071.1
Ano de edição:2021
Número de páginas:132
Formato:14x21
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Assunto:
OS DIREITOS REPRODUTIVOS E A LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR
inconstitucionalidade das restrições impostas à esterilização cirúrgica voluntária
Letícia Maciel Emerenciano
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Emerenciano, Letícia Maciel
Os direitos reprodutivos e a Lei do Planejamento Familiar inconstitucionalidade das restrições impostas à esterilização cirúrgica voluntária Letícia
Maciel Emerenciano – Curitiba CRV, 2023
132 p
Bibliografi a
ISBN Digital 9786525141022
ISBN Físico 9786525140711
DOI 10248249786525140711
1 Direitos reprodutivos 2 Planejamento familiar 3 Dignidade da pessoa
humana 4 Direitos das mulheres I Título II Série
202329575 CDD 362198
CDU 34713116126
