Descrição
Autores: Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues - Marcus Alonso Ribeiro Neves
Sinopse:
– “A Câmara de Vereadores consulta a respeito da interpretação do artigo 42, I, da Lei 10.257/01, Estatuto da Cidade. [...] A consulta não vem documentada”. – “A Prefeitura do Município consulta a respeito da regularização fundiária urbana, em especial no período eleitoral”. Respondendo às dúvidas reais apresentadas por diversos Municípios brasileiros à Consultoria Jurídica do IBAM, os PARECERES aqui reunidos mostram a importância das normas de planejamento urbano e de intervenção urbanística para o desenvolvimento da cidade. Um livro prático para gestores públicos, advogados, estudantes e todos os apaixonados pelo direito urbanístico. De forma objetiva, o texto emprega doutrina, legislação e jurisprudência na orientação aos consulentes em relação ao Estatuto da Cidade, ao perímetro urbano e às áreas rurais, à Lei de Parcelamento do Solo, ao IPTU e ITR, à REURB, entre outros. “Fatalmente, a criação de sítios e chácaras de recreio irá gerar demanda para pequenos comerciantes e prestadores de serviços informais nessas áreas”... “Em síntese, conclui-se que o PLC nº 05/2021 viola a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor Municipal porque não apresenta os estudos técnicos”...
Editora:Editora CRV
ISBN:ISBN: 9786525169569
DOI:10.24824/978652516956.9
Ano de edição:2024
Número de páginas:128
Formato:16x23
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Assunto:
POLÍTICA URBANA E DIREITO URBANÍSTICO – PARECERES
Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues
Marcus Alonso Ribeiro Neves
P769
Política Urbana e Direito Urbanístico pareceres Eduardo Garcia Ribeiro Lopes
Domingues, Marcus Alonso Ribeiro Neves – Curitiba CRV, 2024
128 p
Bibliografia
ISBN Digital 9786525169576
ISBN Físico 9786525169569
DOI 10248249786525169569
ISBN Digital 978-65-251-6957-6
ISBN Físico 978-65-251-6956-9
DOI 10.24824/978652516956.9
1 Direito Urbanístico 2 Estatuto da Cidade 3 Direito da Cidade 4 Gestão
Municipal I Domingues, Eduardo Garcia Ribeiro Lopes II Neves, Marcus Alonso
Ribeiro III Título IV Série
CDU 34942 CDD 346045
