Descrição
Autores: Nilson José Franco Júnior
Sinopse:
A presente obra tem por objetivo o estudo e análise prática e teórica dos procedimentos voluntários e contenciosos existentes no âmbito da Receita Federal do Brasil e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na administração e fiscalização de seus tributos. Processo Tributário Administrativo – também denominado de Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) – é o conjunto de atos administrativos preordenados, para fins de regular o procedimento voluntário e contencioso na interpretação e aplicação da legislação tributária, envolvendo a relação Fisco/Contribuinte. O Processo Tributário Administrativo atualmente é regido pelo Decreto nº 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009, aplicando-se subsidiariamente as disposições contidas no Código de Processo Civil, o qual trata principalmente sobre a exigência de créditos da União, delineando as fases processuais. O Processo Tributário Administrativo, objetiva, portanto, a resolução de conflitos na esfera tributária enquanto tramita em órgãos de decisão da administração, que exerce o controle administrativo e legal de seus próprios atos, tornando-se verdadeiro mecanismo de revisão e instrumento de impugnação do contribuinte.
Editora:Editora CRV
ISBN:ISBN: 9788544430989
DOI:10.24824/978854443098.9
Ano de edição:2019
Número de páginas:224
Formato:16x23
Compre a versão E-book nos principais marketplaces
Assunto:
F797
Franco Júnior, Nilson José
Processo tributário administrativo Nilson José Franco Júnior – Curitiba CRV, 2019
224 p
Bibliografi a
ISBN 978-85-444-3098-9
DOI 10248249788544430989
1 Direito 2 Processo tributário 3 Processo tributário administrativo 4 Direito
tributário 5 Processo I Título II Série
CDU 34351713(81) CDD 34139
PREFÁCIO
Paulo Caliendo
PRÓLOGO
Antônio de Moura Borges
PARTE GERAL
PROPEDÊUTICA DO PROCESSO
TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
NATUREZA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO FISCAL
NORMAS TRIBUTÁRIAS SANCIONATÓRIAS
PRINCÍPIOS DO PROCESSO
TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
PARTE ESPECÍFICA Decreto n
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
DOS PRAZOS
DO PROCEDIMENTO
DA COMPETÊNCIA
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
DO JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ESPECIAL
Nilson_Franco_ x ____Julianeindd DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES
DO PROCESSO DA CONSULTA
DAS NULIDADES
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
REFERÊNCIAS
ANEXOS
SOBRE O AUTOR
