Descrição
Autores: Fabio Luiz de Oliveira Bezerra
Sinopse:
São abordados os dois principais critérios de imputação de atos de particulares para fins de responsabilidade internacional do Estado: critério do controle geral e critério do controle efetivo. Apesar da tentativa de consolidar a questão da imputação por parte da Comissão de Direito Internacional da Organização das Nações Unidas, posicionando-se, expressamente, em seus comentários ao Projeto de Artigos (ainda não aprovado definitivamente), com base em precedente do Tribunal Internacional de Justiça (caso Nicarágua), pela doutrina do controle efetivo, este entendimento está longe de ser pacífico. Outros tribunais internacionais, como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, têm aplicado o critério do controle geral. A situação ficou mais emblemática com a sentença de 26 de fevereiro de 2007 do Tribunal Penal Internacional para a antiga Yugoslávia, no caso Tadi?, onde foi aplicado o critério do controle geral, refutando-se expressamente o precedente do Tribunal Internacional de Justiça. Analisando o entrelaçamento das principais decisões dos tribunais internacionais sobre o tema, com jurisdição criminal ou não, sustenta-se que o Projeto de Artigos sobre responsabilidade internacional do Estado, quanto à imputação de atos de particulares, não refletiu na totalidade a prática internacional, tendo desconsiderado indevidamente os diversos precedentes apontando para a adoção do critério do controle geral quando a situação envolver grupos organizados, não necessariamente armados.
Editora:Editora CRV
ISBN:ISBN: 9788580429947
DOI:10.24824/978858042994.7
Ano de edição:2014
Número de páginas:72
Formato:14x21
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Assunto:
Introdução
CapÍtulo
A responsabilidade internacional do Estado:
fundamentos, evolução e codificação
Fundamento da responsabilidade internacional
Histórico do Projeto de Artigos sobre
Responsabilidade Internacional do Estado
elaborado pela Comissão de Direito Internacional
Avaliação do Projeto de Artigos
A classificação entre normas primárias e
normas secundárias: uma distinção arbitrária
O foco exclusivamente no Estado
Atividade lícita
Elementos da responsabilidade internacional
Imputação
Ato ilícito ao direito internacional
Elemento subjetivo do ato ilícito
Causalidade
Causas de exclusão da ilicitude ou
causas de justificação
Dano: já não é mais pressuposto
capÍtulo
Imputação dos atos de particulares ao
Estado: panorama geral dos arts º, º, º, e
do Projeto de Artigos
Imputação ao Estado em face de sua omissão
Imputação ao Estado em face de sua
participação ativa
capÍtulo
Evolução dos critérios de imputação
(doutrina do controle geral e doutrina do
controle específico) à luz dos precedentes
jurisprudenciais
Caso concernente às atividades militares
e paramilitares na e contra Nicarágua – TIJ
Resenha do caso e fundamentos da sentença
Crítica do julgamento
Caso Loizidou – TEDH
Aspectos factuais
Alguns apontamentos sobre a decisão
Caso Tadic – TPIY
Razões de decidir da sentença do TPIY
Comentários ao precedente
Caso Bosnia-Herzegovina
c Serbia y Montenegro – TIJ
Aspectos relevantes do caso
Ponderações críticas
Conclusão
Referências bibliográficas
Bezerra, Fabio Luiz de Oliveira
Responsabilidade internacional do estado pelos atos de particulares / Fabio
Luiz de Oliveira Bezerra. - 1. ed. - Curitiba, PR: CRV , 2014.
72p.
Inclui bibliografia
ISBN 978-85-8042-989-3
1. Direito internacional. I. Título.
14-10958
CDU: 341:347.9
