Descrição
Autores: Nilson José Franco Júnior
Sinopse:
O presente trabalho discorre sobre o tema sanções políticas em matéria tributária. Realiza uma abordagem geral sobre sanções tributárias, suas características, funções e espécies. Analisa os conceitos e definições daquelas medidas restritivas que são reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal como ilegítimas, destacando a forma como se consolidou nos tribunais pátrios por meio dos enunciados sumulares 70, 323 e 547. Também faz uma análise das sanções restritivas de direito que, em razão de sua finalidade, o Supremo Tribunal Federal reconhece como legítimas. Em seguida, são analisados todos os precedentes que deram origem às súmulas orientadoras do reconhecimento de sanções políticas tributárias, trazendo à discussão os casos práticos e suas particularidades, que fizeram com que se firmasse aquele entendimento. Depois de analisados os precedentes e seus motivos, analisam-se os direitos e garantias fundamentais que são considerados como fundamento constitucional para o reconhecimento da sanção política tributária, merecendo, por isso, o controle jurisdicional do Poder Judiciário como forma de garantia da observância desses preceitos. Por fim, finaliza-se com estudos de precedentes do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu sanções tributárias legítimas e ilegítimas, possibilitando-se um comparativo entre as decisões.
Editora:Editora CRV
ISBN:ISBN: 9788544416631
DOI:10.24824/978854441663.1
Ano de edição:1
Número de páginas:236
Formato:14x21
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Assunto:
F797
Franco Júnior, Nilson José.
Sanções políticas em matéria tributária. / Nilson José Franco Júnior.
236 p.
Bibliograf a
ISBN 978-85-444-1663-1
DOI 10.24824/978854441663.1
1. Direito 2. Direito tributário 3. STF 4. Processo legal I. Título III. Série.
CDD 351.713
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
PREFÁCIO
INTRODUÇÃO
SANÇÕES TRIBUTÁRIAS
Normas tributárias sancionatórias
As funções das sanções tributárias
Função reparatória ou indenizatória
Função punitiva ou repressiva
Função preventiva
Função didática
Principais espécies de sanções tributárias
Penalidades pecuniárias
Apreensão de Mercadoria, de Documentos e
de Veículos
Perdimento da mercadoria
Cassação ou suspensão de regime especial
de tributação
ASPECTOS SOBRE A LEGITIMIDADE DAS
SANÇÕES TRIBUTÁRIAS
Defnições e conceitos das sanções políticas
A legitimidade das sanções tributárias
Desvio de fnalidade nos atos de poder de polícia nas
sanções tributárias
ANÁLISE DAS SÚMULAS EDITADAS PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE ORIENTAM A IDENTIFICAÇÃO
DAS SANÇÕES POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS
A instituição das sanções políticas tributárias formadas
pelos enunciados sumulares
Análise da Súmula
Recurso em Mandado de Segurança
Recurso Extraordinário
Os Fundamentos que materializaram o enunciado
da Súmula
Análise da Súmula
Os fundamentos que materializaram a Súmula
Análise da Súmula
Recurso Extraordinário de
Recurso Extraordinário
Recurso Extraordinário
Recurso Extraordinário de
Os fundamentos que materializaram a Súmula
A convergência das súmulas e decisões do Supremo
Tribunal Federal
AS RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS
SANÇÕES POLÍTICAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
O Estado Democrático de Direito e a garantia a
direitos fundamentais
Princípios Constitucionais da Ordem Econômica
e Financeira
Livre Exercício da Profssão
Livre iniciativa
Livre concorrência
O devido processo legal
Devido processo legal sob o aspecto formal
Acesso ao Judiciário
Do devido processo legal sob o aspecto
material (substantivo)
ANÁLISE DE JULGAMENTOS DE SANÇÕES TRIBUTÁRIAS
RESTRITIVAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA LÍCITA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Precedentes de sanções tributárias reconhecidas como
ilegítimas (sanções políticas em matéria tributária)
ADI /DF – condicionamento da prática de atos da
vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários
RE /RS – condicionamento de expedição
de notas fscais a fança, garantia real ou fdejussória por
parte do Contribuinte
Recurso Extraordinário /SC – apreensão
de mercadoria como forma de coerção indireta para
pagamento de imposto
Medidas restritivas de atividade econômicas lícitas
consideradas legítimas pelo Supremo Tribunal Federal
ADI / SP – Apreensão de mercadoria até a
comprovação legítima
RE AgR / RS – penhora de faturamento
Recurso Extraordinário – regularidade fscal
para manutenção de registro especial
Análise dos precedentes
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
ANEXOS
SOBRE O AUTOR
