Descrição
Autores: Maria Isabel Araújo Rodrigues - Melissa Costa Alcântara (Orgs.).
Sinopse:
Em uma democracia, a transparência representa uma ferramenta de controle social, o que permite maior participação do cidadão nas decisões dos Poderes Públicos. Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, vários organismos internacionais têm apontado o acesso a informação como um direito fundamental, assim como a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXIII. De acordo com esse cenário, foi publicada a Lei de Acesso à Informação, nº 12.527, de 2011, considerada um marco no acesso à informação pública no Brasil. Devido a necessidade de regular essa Lei Federal, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, foi publicado o Decreto Estadual nº 45.969, de 2012, que dentre várias diretrizes, determinou a divulgação individualizada da remuneração de seus servidores, conforme artigo 4º, inciso VIII. Essa determinação levantou a hipótese de ferimento do direito à vida privada dos servidores de Minas Gerais, em prol da publicidade de suas remunerações, verificando-se um conflito entre o princípio da publicidade e o direito à privacidade. Sendo assim, buscou-se entender o princípio da publicidade e o direito à vida privada, e seus respectivos assuntos pertinentes, além de buscar informações a respeito do posicionamento dos servidores públicos e dos responsáveis pela transparência pública. Assim, tendo em vista a colisão entre essas normas constitucionais, foi preciso realizar uma ponderação a fim de conciliá-las. Percebeu-se que divulgação nominal da remuneração é tida como a melhor forma de praticar a transparência e o controle social, além disso as informações divulgadas não são de caráter privado e íntimo, o que não atinge o direito à vida privada do servidor público.
Editora:Editora CRV
ISBN:ISBN: 9788544418277
DOI:10.24824/978854441827.7
Ano de edição:2017
Número de páginas:122
Formato:14x21
Compre a versão E-book nos principais marketplaces
Assunto:
R685
Rodrigues, Maria Isabel Araújo.
Servidor público e o direito à vida privada: privacidade x transparência. / Maria Isabel
Araújo Rodrigues, Melissa Costa Alcântara. (orgs.)
122 p.
Bibliografa
ISBN: 978-85-444-1827-7
DOI: 10.24824/978854441827.7
1. Administração pública 2. Serviço público 3. Direito 4. Portal da transparência I.
Alcântara, Melissa Costa. org. II. Título III. Série.
CDU 35.07/.08
CDD 350
331.79
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
PREFÁCIO
Ana Luiza Gomes de Araujo
INTRODUÇÃO
MARCO LEGAL SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
A sociedade da informação
Governo eletrônico
Metodologia para a análise do Portal da
Transparência do Estado de Minas Gerais
Resultado da análise do Portal da Transparência
do Estado de Minas Gerais
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE
O controle social e a transparência
Publicidade e o combate à corrupção
DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA PRIVADA
Proteção aos dados pessoais
O EMBATE ENTRE O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE E O
DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA PRIVADA NA
DIVULGAÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
O interesse público e o princípio da supremacia
do interesse público
A técnica da ponderação como alternativa ao
conflito entre princípios e direitos constitucionais
O Poder Regulamentar dos dispositivos legais na
Administração Pública
A Lei de Acesso à Informação e os
servidores públicos
O entendimento jurídico sobre a divulgação
nominal da remuneração dos servidores públicos
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
APÊNDICE
APÊNDICE
APÊNDICE
