Descrição
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Sinopse:
A instituição do Estado Democrático de Direito como paradigma da República Federativa do Brasil, realizada pela Constituição Federal de 1988, exige que os seus institutos jurídicos sejam fundamentados no supracitado paradigma. Desta forma, o processo se constitui num ambiente propício para que o ideal democrático do Estado se concretize, por meio da ativa participação dos sujeitos processuais, em igual direito de fala comprometida, isonomia, sendo respeitados os direitos e garantias fundamentais. Assim, a decisão final, que promoverá o acertamento de direitos, será fruto da coautoria destes sujeitos, com diferentes papéis, mas em igualdade e liberdade. Neste sentido, o instituto do recurso, direito fundamental instituído no art. 5º, LV, CF/88, em conjunto com a ampla defesa e o contraditório, exercitável pela oferta, ocupa uma importante posição, ao inaugurar um espaço procedimental que permita a revisibilidade da decisão prolatada, em verdadeiro intuito fiscalizatório, de modo crítico-participativo e com critérios objetivos, fundados no ordenamento jurídico. Desse modo, revela-se incompatível com a Constituição democrática a dogmática tradicional que concebe o processo como mera relação jurídica de direito público, baseada em pressupostos metafísicos e subjetivistas, por favorecer práticas autoritárias incompatíveis com a ordem constitucional vigente.
Autores:
Gustavo Marcel Filgueiras Lacerda
Advogado. Mestre em Direito Privado (linha de pesquisa Direito do Trabalho, Modernidade e Democracia), pela PUC Minas, em Belo Horizonte-MG, com bolsa da Capes. É especialista em Direito Processual Civil, também pela PUC Minas. Licenciado em Filosofia pelo Instituto Santo Tomás de Aquino. Bacharel em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara, ambos em Belo Horizonte-MG. Palestrante, professor do Ensino Superior e da Educação Básica, bem como autor de livros e artigos filosófico-jurídicos. Pela CRV, já publicou a obra "O Direito do Trabalho e a proteção à saúde mental da pessoa trabalhadora", além de ter participado com contribuições em obras coletivas.
Detalhes
ISBN: 978-65-251-9650-3
ISBN Digital: 978-65-251-9651-0
DOI: 10.24824/978652519650.3
Ano da Edição: 2026
Distribuidora: Editora CRV
Número de páginas: 84
Formato do livro: 14x21
Numero da Edição: 1
Assunto: L131 Lacerda, Gustavo Marcel Filgueiras. O recurso como direito fundamental de participação crítica na democracia processual brasileira / Gustavo Marcel Filgueiras Lacerda – Curitiba : CRV, 2026. 84 p. Bibliografia ISBN Digital 978-65-251-9651-0 ISBN Físico 978-65-251-9650-3 DOI 10.24824/978652519650.3 1. Direito Processual Constitucional 2. Estado democrático de direito 3. Direito fundamental ao recurso 4. Democracia processual I. Título II. Série. CDU: 342.7:347.956(81) CDD: 342.81066 Índice para catálogo sistemático 1. Direito processual constitucional brasileiro – Recursos – 342.81066
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