Descrição
Autores: Marco Antonio de Santana
Sinopse:
A presente obra traz aos operadores do direito diversas considerações acerca de Licitações Públicas e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído através da Lei nº 12.462/2011, direcionada inicialmente para regular as Licitações Públicas para obras infraestruturais necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos 2016, ambos no Brasil. Analisa-se as questões polêmicas contidas no ordenamento instituidor, que prevê a figura da contratação integrada e a possibilidade de realização de licitação sem projeto de execução, utilizando-se apenas um anteprojeto, bem como a regra contida no art. 6º da Lei do RDC que estabeleceu uma espécie de “sigilo temporário” quanto ao orçamento previamente estimado. Essas questões são colocadas em contraponto com a principiologia contida na Constituição da República de 1988, principalmente o da Publicidade, de modo a verificar se há ambiente para consonância ou se o RDC extrapola o arco desenhado pela vigente ordem constitucional havendo consequente inconstitucionalidade.
Editora:Editora CRV
ISBN:ISBN: 9788544401620
DOI:10.24824/978854440162.0
Ano de edição:2014
Número de páginas:166
Formato:14x21
Compre a versão E-book nos principais marketplaces
Assunto:
LICITAÇÃO E PUBLICIDADE: um olhar sobre o Regime Diferenciado de Contratações
Santana, Marco Antonio de
Licitação e publicidade: um olhar sobre o regime diferenciado de
contratações/ Marco Antonio de Santana
ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O Estado: primeiras aproximações
Nova releitura da típica divisão de poderes
Administração Pública e suas características típicas
Os sentidos organizatório, funcional, material
e formal da expressão Administração Pública
O dinamismo e evolução do Direito Administrativo
no Brasil
A principiologia do Direito Administrativo: traços
do seu Regime Jurídico
Algumas considerações acerca dos
princípios no Estado Democrático de Direito
Principiologia do Direito Administrativo
AS LICITAÇÕES NO BRASIL
A inclusão da ideia da sustentabilidade ambiental
na Lei de Licitações: marcas advindas da chamada
Constituição Econômica7
A descentralização administrativa brasileira
em razão da Federação77
Primeira fase das licitações no Brasil
Segunda fase das licitações no Brasil:
um retrato de uma busca pela unificação nacional
Características do Decreto-lei nº /7
O relevante conteúdo da Constituição Federal
em matéria de Licitação
A reforma da Lei Geral de Licitações
Apontamentos sobre os princípios setoriais
que regem as licitações públicas previstas
na Lei nº /
O princípio da publicidade e a Lei Geral
de Licitação nº /
Quarta fase das licitações no Brasil
O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES
PÚBLICAS
Marcas do rompimento com o regime jurídico unitário
Apontamentos sobre as Parcerias Público-Privadas
Generalidades do Regime Diferenciado
de Contratações Públicas
Contratação Integrada: uma empreitada
tradicional ou novo regime?
Contratação Integrada e a ausência
de objeto licitatório
As açõs Judiciais contra a Lei do RDC
no Supremo Tribunal Federal7
O sigilo temporário do orçamento estimado
sob o âmbito do RDC
O contraponto entre o sigilo do orçamento
estimado: publicidade diferida
ou desarmônica?
A lei 7/ em contraponto com
a regra do sigilo do RDC
