Descrição
Autores: Fábio Camargo de Souza
Sinopse:
Esta obra tem o objetivo de analisar o reconhecimento da união estável homoafetiva enquanto família. A compreensão da família baseia-se no seu estudo multidisciplinar. Verifica-se, até hoje, a omissão na legislação pátria sobre o assunto, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido a questão em 2011, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. Na referida decisão, foi dada a interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1.723 do Código Civil, para dele, excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta, como sinônimo perfeito de família. O afeto caracterizou-se como fundamento preponderante da família contemporânea. A decisão da Corte garantiu à minoria desfavorecida dos homossexuais um status de entidade familiar, concedendo-lhes direitos e deveres iguais às uniões heterossexuais.
Editora:Editora CRV
ISBN:ISBN: 9786555783193
DOI:10.24824/978655578319.3
Ano de edição:2020
Número de páginas:148
Formato:16x23
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Assunto:
Fábio Camargo de Souza
O DIREITO DOS HOMOAFETIVOS À FAMÍLIA
S725
Souza, Fábio Camargo de
O direito dos homoafetivos à família Fábio Camargo de Souza – Curitiba CRV, 2020
184 p
Bibliografi a
ISBN Digital 978-65-5578-312-4
ISBN Físico 978-65-5578-319-3
DOI 10248249786555783193
1 Direito 2 Direito de família 3 Diversidade sexual 4 Direitos fundamentais I I Título
II Série
CDU 3477 CDD 34216
